WitrynaDESCONTO DE ISS. O desconto de até 50% no pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços) fixo anteriormente concedido aos Autônomos em início de carreira por determinação do art. 2 o, § 1 o, da Lei Municipal n o 11.438/1997 e regulamentado pelo Decreto nº 102/2004, foi revogado pela Lei Municipal nº 18.270/2024. WitrynaEntendimento do STJ sobre o ISS fixo para as sociedades no EAREsp 31.084. Em março o Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos embargos de divergência para pacificar a jurisprudência no sentido que é cabível, a tributação mais benéfica de ISS na forma do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406 /68, no caso dos ...
ISS - Prefeitura Municipal de Mauá
WitrynaA Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) já iniciou, por meio dos Correios, a distribuição das mais de 41 mil notificações do preço público, Imposto Sobre Serviços fixo e das taxas de licença, publicidade, lixo séptico e Feiras e Mercados do exercício de 2024. O vencimento para pagamento em cota única ou da primeira parcela está … Witryna18 paź 2016 · 1) Com receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 120.000,00, recolherá o valor fixo de R$ 62,50. O DF editou a Lei nº 4006 de 17 de agosto de 2007 com produção de efeitos a partir de 01/07/2007, que estabeleceu para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o valor fixo de R$ 62,50 tanto para microempresa … list of food processing plants burning down
Suellen Cristina Pires - Facilities Supervisor - Oxiteno LinkedIn
Witryna11 lis 2024 · A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal.. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado … Witryna24 lut 2024 · * Os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, se sujeitam à retenção do ISS, a que se refere o artigo 9º da Lei nº 13.701/2003, com a aplicação das alíquotas previstas nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei … WitrynaPRINCIPAIS LINKS Consulta Débitos / Termo de Acordo Consulta de Processos Administrativos de Termo de Acordo e REFIS Controle Interno Terceiro Setor Legislação Municipal Sistema de Licitações Certidão Negativa de Tributos Imobiliários Autenticidade de Certidão Cadastro de Empresas do Município para Emissão de Autorização … list of food products